OBJETIVO GERAL DO CURSO

Apresentar o desenvolvimento de atividades em administrativas nas instituições de ensino com sistematizações e procedimentos voltados para serviço de apoio à secretaria, em consonância com a legislação pertinente.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM/ESPECÍFICOS DO CURSO 

• Língua Portuguesa I:
• Identificar os tipos de linguagem em diferentes contextos;
• Compreender as classes gramaticais e sua aplicabilidade na língua;
• Analisar a estrutura de um período e das orações que compõem.
• Tecnologia da Informação e atendimento ao Público:
• Compreender o que é tecnologia e informática;
• Aperfeiçoar os conhecimentos acerca da Internet e acesso à tecnologia da Informação no Brasil;
• Assimilar o conceito de comunicação e sua importância para o desenvolvimento profissional e maior produtividade;
• Identificar os elementos e tipos de comunicação;
• Conhecer as habilidades que devem ser desenvolvidas para o aprimoramento do processo comunicativo;
• Internalizar as atitudes de um atendimento ideal ao cliente;
• Identificar as posturas e atitudes ideais em situações de conflito;
• Compreender o significado das relações humanas.
• Redação Oficial I:
• Compreender e internalizar a importância da leitura e da escrita;
• Diferenciar os gêneros textuais e os tipos textuais;
• Aprimorar técnicas de desenvolvimento textual.
• Legislação Educacional I:
• Apresentar conceitos fundamentais do Direito;
• Trazer uma visão geral do mundo do trabalho contemporâneo;
• Identificar os princípios básicos constitucionais do Direito Administrativo;
• Discorrer sobre a organização da administração pública.
• Organização e Funcionamento da Secretaria I:
• Conhecer o sistema de organização e funcionamento de uma escola;
• Identificar a importância das ações participativas no contexto escolar;
• Entender o significado da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar;
• Reconhecer a importância do setor Secretaria Escolar para a escola;
• Assimilar as atribuições do Assistente de Secretaria Escolar;
• Apresentar o sistema de organização e funcionamento da Escrituração Escolar.
• Gestão e Planejamento I:
• Assimilar a construção histórica do pensamento administrativo e suas estratégias;
• Conhecer a legislação e os fundamentos voltados à gestão educacional brasileira;
• Analisar a relação entre qualidade de ensino e contexto escolar.
• Informática Aplicada:
• O que é tecnologia: Tecnologias da Informação;
• Internet e acesso à tecnologia da Informação no Brasil;
• O que é informática: A informática na vida do trabalhador;
• Sistema Operacional (Windows XP, Editor de texto Word XP, Navegador Internet Explorer, Linux, Navegador Firefox).
• Estatística Aplicada à Educação e Noções Básicas de Contabilidade:
• Conceituar e compreender o termo: Estatística e diferenciar os principais termos estatísticos;
• Reconhecer o significado de Estatística Dedutiva e Indutiva e diferenciar População de amostra;
• Interpretar e resolver situações-problema envolvendo números fracionários e reconhecer razões entre grandezas de mesma espécie;
• Verificar, por meio de cálculos, que em toda proporção o produto dos extremos é igual ao produto dos meios, bem como resolver problemas que envolvam a variação de duas ou mais grandezas dependentes, direta e inversamente proporcionais;
• Reconhecer porcentagem como uma razão de denominador igual a 100, aplicar os conhecimentos adquiridos com números racionais para a resolução de problemas que envolvam porcentagem e resolver problemas que envolvem equações de 1º grau;
• Identificar as Séries Estatísticas e diversos tipos de gráficos;
• Enunciar o conceito de distribuição de frequências;
• Conceituar Média Aritmética, Moda e Mediana;
• Identificar o conceito de contabilidade.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Língua Portuguesa I: Conceitos Básicos – Linguagem, Língua e fala, Texto e Discurso; Classes gramaticais e Sintaxe.
• Tecnologia da Comunicação e Atendimento ao Público: As Tecnologias de Informação; Diferentes Formas de Comunicação e Atendimento ao Público.
• Redação Oficial I: Produção textual na educação escolar – produção de texto, leitura e compreensão.
• Legislação Educacional I: Conceitos Fundamentais de Direito e o Mundo do Trabalho; Elementos de Direito Administrativo; Administração Política, Planejamento e Legislação Educacional.
• Organização e Funcionamento da Secretaria I: Instituição Escolar – Proposta Pedagógica e Regimento Escolar; A Secretaria Escolar e o Secretário; Escrituração Escolar; Atos e Registros Escolares.
• Gestão e Planejamento I: A Formação do Pensamento Administrativo; Administração e gestão da educação; Estratégica e Qualidade; A gestão da educação – fundamentos e legislação; Os funcionários da escola no contexto da educação escolar.
• Informática Aplicada: O que é tecnologia: Tecnologias da informação; Internet e acesso à tecnologia da informação no Brasil; O que é informática: A informática na vida do trabalhador; Sistema operacional (Windows XP, Editor de texto Word XP, Navegador Internet Explorer, Linux, Navegador Firefox).
• Estatística aplicada à Educação e noções básicas de contabilidade: Enunciar o conceito de Estatística; Definir população e amostra; Identificar séries estatísticas; Enunciar o conceito de distribuição de frequência; Identificar gráficos estatísticos; Noções básicas de contabilidade e práticas contábeis (orçamentos, balanços, receita).

OBJETIVO GERAL

Oportunizar informações necessárias ao aprofundamento de referenciais teóricos aplicados ao campo do Direito Administrativo, visando, sobretudo, o despertar de uma consciência jurídica afinada com os métodos e práxis administrativas, de modo a estimular a pesquisa jurídica, através da leitura, análise e comparação do posicionamento da doutrina, visando, à interpretação de leis, doutrina e jurisprudência, bem como o enfoque nos princípios e organização da Administração Pública, especificamente, aos poderes, atos, agentes e bens públicos no âmbito da Administração Estatal.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Abordar a formação do Direito Administrativo e suas peculiaridades.
• Identificar os princípios jurídicos que regem as atividades da Administração Pública no país.
• Discorrer sobre a organização da Administração Pública.
• Tratar a respeito dos poderes administrativos conferidos à Administração Pública.
• Explicar os atos administrativos e suas particularidades.
• Apresentar o conceito de bens públicos da Administração Estatal.
• Descrever quem são os Agentes Públicos, os quais compõem a estrutura da Administração Pública.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A formação do direito administrativo: formação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; conceito de direito administrativo; escola da puissance publique; escola do serviço público; critério do poder executivo; critério das relações jurídicas; critério teleológico; critério negativo ou residual; critério da distinção entre atividade jurídica e social do estado.
• Princípios do direito administrativo: tipologia; princípio da legalidade; princípio da impessoalidade; princípio da moralidade administrativa; princípio da publicidade; princípio da eficiência; princípio do atendimento do interesse público ou princípio da finalidade; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da proporcionalidade; princípio da continuidade; princípio da presunção de legalidade e veracidade; princípio da autoexecutoriedade; princípio da autotutela administrativa; princípio da segurança jurídica.
• Organização da administração pública: órgãos públicos; teorias sobre a relação do estado com os agentes públicos; conceito de órgão público; classificação dos órgãos públicos; organização da administração pública; entidades paraestatais; autarquias; fundações públicas; empresas estatais; diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista; consórcios públicos.
• Poderes da administração pública: introdução; uso e abuso de poder; poderes administrativos; poder vinculado; poder discricionário; poderes administrativos; poder normativo ou poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; polícia administrativa x polícia judiciária.
• Atos administrativos: conceito; requisitos do ato administrativo; mérito administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; espécies de atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; súmulas do STF.
• Bens públicos: conceito; classificações; afetação e desafetação; regime jurídico dos bens públicos; alienação condicionada ou inalienabilidade relativa; não onerabilidade; formas de uso do bem público - comum, especial e privativo; autorização; permissão; concessão; uso privativo de bem público por instrumentos de direito privado; aquisição de bens públicos.
• Agentes públicos: agentes políticos; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; concurso público; conceitos de servidor público e provimento; formas de provimento que são direitos constitucionais de qualquer servidor estatutário e formas de provimento que exigem previsão no respectivo estatuto; estabilidade; tipos de estabilidade (art. 19 do ADCT); vacância; remoção; redistribuição; direitos e vantagens do servidor; tetos remuneratórios; previdência dos servidores; regime disciplinar; processo disciplinar.

OBJETIVO GERAL

Capacitar o cursista para atuar na área de lavanderia hospitalar, promovendo a formação necessária para conhecer e entender as demandas deste setor responsável pelo processamento e distribuição de roupas, em perfeitas condições de higiene e limpeza, a fim de proporcionar conforto e segurança ao paciente.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Conhecer as atividades de uma lavanderia hospitalar, entendendo seus principais processos;
• Compreender a importância do planejamento na organização e execução dos serviços de uma lavanderia;
• Conhecer o perfil do profissional que trabalha em uma lavanderia hospitalar e contextualizá-lo nos dias de hoje;
• Conhecer o perfil que se requer desse profissional e as principais condutas e diretrizes que devem ser seguidas por aqueles que querem trabalhar nessa área;
• Entender sobre a qualidade da água nos processos utilizados e aprender sobre o uso racional dos recursos disponíveis;
• Aprender sobre os principais procedimentos de limpeza e manutenção das máquinas e equipamentos de uma lavanderia hospitalar;
• Conhecer os procedimentos de segurança do profissional da área, na execução do seu trabalho;
• Conhecer os principais processos e produtos químicos usados no processamento dos enxovais;
• Aprender sobre os principais procedimentos de controle, transporte, limpeza e conservação dos enxovais;
• Identificar a diferença existente nos processos das áreas limpas e sujas;
• Conhecer as condições especiais de cada enxoval para a prevenção e controle de infecções;
• Saber antecipar possíveis problemas da rotina de uma lavanderia e resolvê-los.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Planejamento e Organização de uma Lavanderia Hospitalar: Planejamento de uma lavanderia hospitalar, Atividades realizadas pela lavanderia hospitalar, Planejamento, Organização do serviço, Organograma, Equipe de trabalho e chefe de lavanderia, Encarregado da área suja, camareira e coletor, Separador, operador de máquina de lavar e encarregado da área limpa, Operador de centrífuga, preparador de roupa e operador da calandra, Operador da secadora, operador da prensa, passadeira e encarregado da rouparia, Roupeiro, costureira, distribuidor e treinamento, Estimativa da capacidade da lavanderia hospitalar/carga de roupa de acordo com o tipo de hospital, Tabela da carga de roupa, Operacionalização.
• Processamento da Roupa: Remoção da roupa suja, Transporte de roupa para a lavanderia externa e área suja, Processamento da roupa na área suja, Recepção, pesagem, separação e classificação e parâmetros para classificação da roupa suja, Processo de lavagem, Ciclos e fases do processo de lavagem, ciclos de lavagem e umectação, Pré-lavagem e Lavagem, Detergência, alvejamento, enxágue e neutralização ou acidulação, Amaciamento e desinfecção, Remoção de manchas, Procedimentos para remoção de manchas e Rotina de remoção de manchas em molhos, Recomendações, rotina de remoção de manchas manual e regras de manuseio de produtos químicos na remoção de manchas, Dicas de armazenamento e manuseio de produtos químicos e principais removedores de manchas, Procedimentos pós-remoção de manchas, Processamento da roupa na área limpa e centrifugação, Calandragem, Secagem, prensagem, passadoria a ferro e embalagem da roupa, Processamento da rouparia e estoque e armazenamento da roupa, Costura e transporte e distribuição, Particularidades.
• Infraestrutura: Localização; Exemplos de fluxos de lavanderia e divisão física da lavanderia; Área suja, área limpa molhada e área limpa seca, Área da rouparia, área de costura e distribuição, área de coordenação, área para alimentação e condições ambientais, Barreiras físicas, lavatório, depósito de material de limpeza, área para lavagem dos carros de transporte, tubo de queda e monta-carga e ralos, Instalações, água e esgoto, Elétrica, iluminação e sistemas de climatização, Vapor, ar comprimido, segurança contra incêndio e material de acabamento, Manutenção predial.
• Equipamentos e Produtos Químicos: Equipamentos, Principais equipamentos da lavanderia hospitalar, lavadora e túnel de lavagem, Extratora/centrífuga, secadora, calandra e coifa, Prensa/Ferro e mesa de passar, carro de transporte, Balança, máquina de costura hamper e programa de gerenciamento de equipamentos, Etapas do processamento x equipamentos usados e manutenção, Materiais, enxoval e quantificação da roupa, Evasão de roupa, Padronização, tecidos e vida útil dos tecidos, Produtos de lavagem, Principais reações dos tecidos aos produtos químicos e normas de segurança em lavanderia, Normas e portarias.
• Segurança, Saúde e Meio Ambiente: Dureza e ferro, Manganês, turbidez, ph e cor, Qualidade bacteriológica, Medida de prevenção e controle de infecção, Precauções padrão e higienização das mãos, Barreiras de proteção – equipamentos de proteção individual (EPI), Limpeza e desinfeção das áreas e equipamentos da lavanderia, Limpeza e desinfecção do carro de transporte interno, limpeza e desinfecção do veículo de transporte, higienização dos EPIs e segurança e saúde ocupacional, Legislação aplicada à saúde do trabalhador, Agente de risco presente na lavanderia hospitalar e as medidas de proteção, Equipamentos e principais riscos de acidentes e precauções, Riscos químicos e riscos biológicos, Risco de aquisição de infecções hospitalares através das roupas, Risco ergonômico e psicossocial, Educação e capacitação do trabalhador, Mapa de risco de uma lavanderia hospitalar, Resíduos provenientes dos serviços de saúde e resíduos provenientes dos serviços de saúde para a lavanderia hospitalar.
• Símbolos, Formulários e Estudos de Caso: Símbolos, Estudo de caso 01, Estudo de caso 02

OBJETIVO GERAL

Capacitar o cursista para atuar no ramo de instalação e/ou manutenção de redes de eletricidade, dos conceitos básicos aos mais específicos, sendo este responsável por realizar projetos e cuidar de sistemas elétricos, de baixa e alta tensão em residências, prédios, estabelecimentos comerciais, empresas, escolas e hospitais.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Aprender a executar, dentro das normas regulamentadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, instalações elétricas residenciais e comerciais;
• Conhecer o risco de trabalhar com energia elétrica, com senso crítico que lhe permita utilizar melhor os Equipamentos de Proteção Individuais ou Coletivos;
• Discorrer sobre a melhor forma na execução das instalações elétricas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução Às Instalações Elétricas de Luz e Força em Baixa Tensão: Generalidades; A energia elétrica; Produção de energia elétrica; Transmissão de Energia elétrica; Distribuição de energia elétrica.
• Conceitos Básicos Necessários à Execução das Instalações Elétricas: Preliminares; corpus bons condutores e corpus maus condutores; Corrente elétrica; Tensão ou diferença de potencial; Potência elétrica; Ferramental elétrico.
• Técnica da Execução das Instalações Elétricas: Dispositivos elétricos; Trabalhando com fios; Trabalhando com eletrodutos; Enfiação dos condutores nos eletrodutos e instalações em linha aberta.
• Trabalhando nas Instalações Elétricas: Instalações Aéreas e Subterrâneas; Projetos das instalações elétricas; Força Motriz; Esquemas e ligações elétricas para Eletricistas.
• Normas E Segurança: Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL; Proteção e segurança em instalações elétricas.

Objetivo Geral
Capacitar o cursista a compreender e aplicar, de forma prática e segura, as regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, reconhecendo seus fundamentos e objetivos de unificação e padronização da escrita nos países lusófonos, comparando a ortografia anterior com a vigente e utilizando exemplos e orientações que auxiliem a leitura, a produção e a revisão de textos no cotidiano escolar, profissional e institucional.

Objetivos de Aprendizagem (resultados esperados)
Ao final do curso, o(a) estudante deverá ser capaz de:

• Compreender as regras do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;
• Entender os motivos que levaram à efetivação do novo Acordo, com a finalidade de unificação da língua;
• Fazer comparação entre as novas regras e a ortografia antiga, com o objetivo de perceber que o novo Acordo procura atender, de forma mais satisfatória, às necessidades linguísticas dos diferentes países que usam o português como língua de cultura;
• Escola CENED - Centro de Educação Profissional
• Plano de Curso - Projeto de Qualificação Profissional às Pessoas Privadas de Liberdade 2
• Explicar, de forma fácil e prática, as novas regras do Acordo de unificação ortográfica;
• Reconhecer que as novas normas ortográficas vieram para sanar não apenas dificuldades de natureza linguística, mas também de natureza política e pedagógica;
• Entender que o novo Acordo tem como um dos objetivos primordiais fixar normas e restringir as diferenças de escrita atualmente existentes entre os falantes da língua;
• Perceber a importância da unificação da língua para beneficiar o intercâmbio entre os países lusófonos, facilitando a emissão de documentos oficiais e a publicação de obras de interesse público.

OBJETIVO GERAL

Analisar os pressupostos materiais que dizem respeito ao Direito Tributário, abordando as competências e as imunidades, com ênfase crédito tributário, suas garantias e privilégios, sua suspenção, extinção e exclusão, além das infrações em matéria tributária e a administração pública.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Detalhar a classificação das competências tributárias, quais sejam: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária.
• Abordar a classificação das imunidades tributárias, bem como sua interpretação e aplicação.
• Discorrer sobre o crédito tributário, prescrição e decadência, além do lançamento.
• Tratar a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito, suas hipóteses e parcelamento.
• Expor sobre as espécies da extinção do crédito tributário, suas características e espécies.
• Apresentar o conceito de exclusão do crédito tributário, abordando a isenção e a anistia.
• Discorrer acerca da infração tributária no Código Tributário Nacional, bem como a respeito do Direito Penal Tributário.
• Dispor sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, seus meios dentre outras de suas características.
• Apresentar a administração tributária, discorrendo sobre a fiscalização, dívida ativa, certidão negativa, bem como a respeito das disposições finais do Código Tributário Nacional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Competência tributária: considerações iniciais; competência tributária e capacidade tributária ativa; detalhando a classificação da competência tributária; competência privativa; competência comum; competência cumulativa; competência especial; competência residual; competência extraordinária.
• Imunidades tributárias: imunidades como normas negativas de competência; imunidades como garantias fundamentais; classificação, interpretação e aplicação das imunidades; imunidades genéricas a impostos; imunidade recíproca; imunidade dos templos de qualquer culto; imunidade dos partidos, sindicatos, entidades educacionais e assistenciais; imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel para a sua impressão; imunidade dos fonogramas e videogramas musicais; imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições de seguridade social.
• Crédito tributário: considerações iniciais; lançamento; o conceito de lançamento; revisão de lançamento; o lançamento revisível: análise do art. 146 do CTN; modalidades de lançamento; análise da técnica do arbitramento; crédito tributário e decadência; a decadência no CTN: visão geral; a decadência no CTN: análise do art. 173, I; a decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º; a decadência no CTN e a anulação do lançamento anterior; a decadência e a lei complementar; a decadência e o prazo decenal das contribuições sociais; crédito tributário e prescrição; considerações iniciais; o termo a quo da contagem da prescrição (art. 174 do CTN); a prescrição e a dívida ativa; a prescrição e os lançamentos por homologação; a prescrição e as causas de interrupção.
• Suspensão da exigibilidade do crédito: considerações iniciais; hipóteses; moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada; parcelamento.
• Extinção do crédito tributário: características gerais; espécies; pagamento; cumulatividade da penalidade e ausência de presunções; local e prazo do pagamento; encargos no pagamento; meios de pagamento; imputação ao pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; compensação; transação; remissão; decadência; disposições ordinárias; disposições aplicáveis ao lançamento por homologação; prescrição; conversão do depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; decisão administrativa; decisão judicial; dação em pagamento de bens imóveis.
• “Exclusão do crédito” tributário: o significado da “exclusão do crédito” e as causas excludentes previstas no código tributário nacional; crítica às teorias sobre a isenção; crítica; fenomenologia das isenções tributárias; conclusões a propósito da fenomenologia das isenções; as regras jurídicas sobre isenção no código tributário nacional; conceito jurídico de anistia fiscal; as prescrições do código tributário nacional sobre anistia; considerações finais.
• Infrações em matéria tributária: infração tributária; direito tributário penal e direito penal tributário; princípios comuns; peculiaridades do direito tributário penal; a questão da proporcionalização da sanção; a disciplina das infrações tributárias no código tributário nacional; responsabilidade por culpa; responsabilidade pessoal do agente; infrações conceituadas como crime ou contravenção; infrações em que o dolo específico do agente seja elementar; ilícitos contra vítimas; denúncia espontânea; denúncia espontânea e multa de mora; denúncia espontânea e os deveres instrumentais; direito penal tributário; breve histórico; crimes contra a ordem tributária; sonegação fiscal; apropriação indébita e não recolhimento de tributo descontado ou cobrado de terceiros; pagamento e exclusão de punibilidade.
• Garantias e privilégios do crédito tributário: meios de garantia e privilégios; sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito; bens absolutamente impenhoráveis por determinação legal; arrolamento administrativo de bens; ineficácia das alienações em fraude à dívida ativa; indisponibilidade dos bens; preferência do crédito tributário, inclusive na recuperação judicial e na falência; autonomia da execução de crédito tributário mesmo havendo concurso de credores.
• Administração tributária e disposições finais do CTN: considerações iniciais; fiscalização; dívida ativa; certidão negativa; disposições finais e transitórias do CTN.