OBJETIVO GERAL

Analisar o Direito Constitucional, na esfera da Administração Pública, abrangendo o direito público, os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que compreende entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução de um dos princípios basilares da Administração Pública, qual seja o interesse público.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Abordar o conteúdo básico da estrutura da Administração Pública.
• Apresentar a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
• Discorrer sobre as competências federativas que trata da autonomia dos entes federativos.
• Fornecer meios para o entendimento da organização dos Poderes, apresentando suas funções como essenciais para todos os cidadãos.
• Propor um aprofundamento teórico acerca do Poder Legislativo.
• Ampliar o conhecimento do processo legislativo como conjunto de procedimentos, que disciplinam a elaboração das espécies normativas.
• Conhecer o Poder Executivo como o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos.
• Aprofundar os estudos acerca do Poder Judiciário como sendo um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.
• Analisar as funções essenciais à justiça expressamente disciplinadas na Constituição Federal.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Administração pública introdução: regime público e privado e suas recíprocas comunicações; princípios e regras gerais da administração pública; princípio da legalidade administrativa; princípio da finalidade; princípio da motivação; princípios da segurança jurídica e da boa-fé; autotutela e controles internos; princípio da impessoalidade; licitações; concurso público; princípio da proporcionalidade; princípio da moralidade; princípio da publicidade; princípio da eficiência; agentes públicos; uma nota sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividades econômicas; uma nota sobre a responsabilidade civil do estado.
• Organização do estado: introdução; formas de estado; organização e estruturação orgânica e territorial do estado; divisão orgânica do poder; divisão territorial do poder; centralização e descentralização; concentração e desconcentração; parcerias; organizações sociais; órgão público.
• Competência federativa introdução competência exclusiva da união; competência privativa; competência comum; competência concorrente; competência dos estados federados; competência residual; competência de organização administrativa; conflito na repartição de competência; bens dos estados-membros; organização política dos estados-membros; a estrutura constitucional dos municípios; competência municipal; organização política dos municípios; fiscalização municipal; distrito federal; territórios.
• Organização dos poderes: introdução funções estatais, imunidades e garantias em face do princípio da igualdade; funções estatais poder legislativo, poder executivo, poder judiciário e ministério público conclusão inicial; poder legislativo; funções; congresso nacional; câmara dos deputados; suplência e permanência no partido; senado federal; suplência e permanência no partido; função típica – fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito; limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquérito; tribunal de contas; conceito, funções e finalidades; tribunal de contas – escolha pelo presidente da república (1/3); tribunais de contas estaduais, distrital e municipais; tribunal de contas e rejeição de contas do chefe do poder executivo; estatuto dos congressistas; finalidade democrática; histórico; conceito de imunidades; imunidades materiais; abrangência da imunidade material; exercício do mandato parlamentar; pressupostos; imunidade formal; imunidade formal em relação à prisão e à imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do código de processo penal; imunidade formal em relação ao processo nos crimes praticados após a diplomação; natureza da deliberação da casa legislativa; sustação do andamento da ação penal e concurso de agentes; sustação do processo e suspensão da prescrição; prerrogativa de foro em razão da função; atualidade do mandato; validade dos atos processuais praticados pelo juízo natural, antes da investidura do réu no cargo que detém foro privilegiado; vencimentos dos parlamentares; deputados federais/senadores da república e forças armadas; parlamentar e obrigação de testemunhar; irrenunciabilidade das imunidades; imunidades e parlamentar licenciado para exercício de cargo executivo (ministro de estado, secretário de estado); incompatibilidades; perda do mandato; conclusão.
• Poder legislativo: introdução; estrutura e funcionamento; função de fiscalização; as comissões parlamentares de inquérito; a previsão da CPI na constituição; controle judicial dos atos da CPI; objeto da CPI; limitação cronológica; CPI como direito das minorias parlamentares; poderes das comissões parlamentares de inquérito; testemunhas e indiciados; testemunhas, CPI e separação de poderes; poderes cautelares; diligências e requisição de documentos; atuação do advogado do depoente; considerações finais sobre as CPIs.
• Processo legislativo: introdução; espécies de processo (procedimento) legislativo; processo legislativo ordinário; iniciativa; iniciativa concorrente, comum ou geral; iniciativa privativa, reservada ou exclusiva; iniciativa privativa do presidente da república; iniciativa privativa da câmara dos deputados e do senado federal; iniciativa privativa do judiciário; iniciativa popular; iniciativa conjunta; deliberação e votação; fase das comissões; fase do plenário; casa iniciadora; casa revisora; formas de votação; processo ostensivo; processo secreto; emendas ao projeto de lei; assinatura ou proclamação; fase executiva; sanção; veto; características do veto; promulgação (garante a executoriedade); publicação; processo legislativo sumário; processos legislativos especiais; lei complementar; emendas constitucionais; iniciativa; fase das comissões; fase do plenário; fase revisional; fase complementar; limitações impostas à emenda constitucional; lei delegada; vedações materiais (art. 68, § 1.º); medidas provisórias; procedimento de conversão da medida provisória em lei; vedações materiais (art. 62, § 1.º); conflitos entre medidas provisórias ou entre estas e leis; medida provisória em matéria tributária; medidas provisórias em âmbito estadual e municipal; decretos legislativos; resolução; projeto de código; leis orçamentárias.
• Poder executivo: introdução; presidencialismo versus parlamentarismo; executivo monocrático, colegial, diretorial e dual conceito; o exercício do poder executivo no brasil; âmbito estadual; âmbito distrital; âmbito municipal; âmbito dos territórios federais; atribuições conferidas ao presidente da república; o poder regulamentar e a realidade dos denominados “decretos autônomos”; condições de elegibilidade; processo eleitoral; posse e mandato; impedimento e vacância dos cargos; sucessor e substituto natural do presidente da república: vice-presidente; substitutos eventuais ou legais; mandato-tampão: eleição direta e indireta (art. 81); ausência do país do presidente e do vice-presidente da república e licença do congresso nacional; ministros de estado; atribuições dos ministros de estado; poderão os ministros de estado receber delegação para exercer matéria de competência privativa do presidente da república?; responsabilidade e juízo competente para processar e julgar os ministros de estado a análise do controle político pela câmara dos deputados (art. 51, I); conselho da república e conselho de defesa nacional; conselho da república; conselho de defesa nacional; crimes de responsabilidade; notas introdutórias e natureza jurídica; procedimento; câmara dos deputados; senado federal; juízo de acusação (judicium accusationis: maioria simples e voto aberto do pleno); juízo de pronúncia (maioria simples e voto aberto); judicium causae (fase de julgamento: 2/3 e voto aberto); crime de responsabilidade: admite-se o controle judicial?; crimes comuns; conceito e procedimento; imunidade presidencial (irresponsabilidade penal relativa); prisão; outras regras importantes sobre os demais chefes do poder executivo; sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade; prefeitos municipais; vereadores municipais; foro por prerrogativa de função e jurisdições de categorias diversas – a discussão sobre o desmembramento; distinção entre os regimes de responsabilidade político-administrativa previstos na CF – RCL 2.138-6-DF.
• Poder judiciário: funções típicas e atípicas; jurisdição; conceito; organização e aspectos gerais; órgãos do poder judiciário e sua competência; supremo tribunal federal; superior tribunal de justiça; um novo tribunal da federação; competências; justiça federal eleitoral; justiça federal militar; justiça federal do trabalho; justiça federal comum; justiça estadual; conselho nacional de justiça; composição; ministro-corregedor; atribuições; atribuições primárias; atribuições secundárias; a afronta ao princípio federativo; escolha dos integrantes do judiciário; supremo tribunal federal; superior tribunal de justiça; tribunal superior eleitoral; tribunal superior do trabalho; superior tribunal militar; demais tribunais e juízes de primeira instância; garantias constitucionais do poder judiciário e de seus integrantes; garantias orgânicas; autogoverno; escolha de seus dirigentes; autonomia financeira; capacidade normativa; inalterabilidade de sua organização; garantias dos membros da magistratura; regime jurídico dos magistrados: lei de improbidade e LOMAN; vedações constitucionais dirigidas aos magistrados; exercício de outro cargo ou função pública; recebimento de participação em processo; atividade político-partidária; recebimento de auxílios ou contribuições; a “quarentena”; justiça itinerante; descentralização da justiça.
• Funções essenciais à justiça: conceito; advocacia pública; defensoria pública; ministério público; posicionamento constitucional; princípios institucionais; estrutura orgânica; regime jurídico; campo de atuação; funções institucionais; ação penal pública; fiscalização da regularidade dos serviços públicos; inquérito civil e ação civil pública; instrumentos de jurisdição constitucional orgânica; proteção dos interesses das populações indígenas; poder de requisição; controle externo da atividade policial; garantias dos membros do ministério público.