OBJETIVO GERAL

Apresentar as noções introdutórias do direito previdenciário, assim como o sistema da seguridade social, tendo em vista as políticas públicas, a realidade social brasileira, propiciando uma visão crítica quanto ao equilíbrio do custeio e das prestações assistenciais e previdenciárias.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar a evolução da proteção social no Brasil e no direito previdenciário.
• Estudar os princípios do direito previdenciário.
• Compreender a seguridade social na Constituição Federal.
• Entender o Regime Geral da Previdência Social.
• Tratar da Contribuição para Previdência Social.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A Evolução da Proteção Social no Brasil e o Direito Previdenciário: primeiras regras de proteção; a lei Eloy Chaves; os institutos de classe; da criação do INPS à constituição de 1988; a constituição de 1988 e a seguridade social; a criação do INSS e as primeiras reformas; a emenda constitucional n. 20, de 1998; as emendas constitucionais ns. 41 e 47; a emenda constitucional n. 103, de 2019.
• Princípios do Direito Previdenciário: princípios gerais de direito previdenciário; princípio da solidariedade; princípio da vedação do retrocesso social; princípio da proteção ao hipossuficiente; princípios constitucionais da seguridade social; universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; princípios específicos de custeio; do orçamento diferenciado; da precedência da fonte de custeio; da compulsoriedade da contribuição; princípios específicos de previdência social; da filiação obrigatória; do caráter contributivo; do equilíbrio financeiro e atuarial; da facultatividade da previdência complementar.
• A Seguridade Social na Constituição Federal: princípios constitucionais; principais dispositivos constitucionais; tríplice forma de custeio; preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços; competências dos entes federativos; financiamento da seguridade social; contribuições sociais não previdenciárias; imunidade das entidades beneficentes de assistência social; competência da justiça do trabalho pra executar contribuições previdenciárias; contratação com o poder público; substituição das contribuições sobre a folha; aposentadoria especial; sistema especial de inclusão previdenciária; seguro de acidente do trabalho.
• Do Regime Geral da Previdência Social: Abrangência; Cobertura; legislação de regência; administração; sistemática; características; entidades e órgãos previdenciários; conselho nacional da previdência; instituto nacional do seguro social – INSS; conselho de recursos da previdência social.
• Contribuição para Previdência Social: contribuição para o regime próprio de previdência social; contribuições dos segurados para o regime geral de previdência social; limite mínimo de contribuição dos segurados do RGPS; sistema especial de inclusão previdenciária; contribuições patronais.